--- title: Robotton Responde - Posso usar minha unidade para fins comerciais? description: Saiba o que diz a lei sobre a realização de atividades comerciais em condomínios residenciais image: https://blog.robotton.com.br/hubfs/Robotton%20Responde%20-%20Uso%20da%20unidade%20para%20fins%20comerciais.png --- [![logo-site-azul-robotton](https://blog.robotton.com.br/hs-fs/hubfs/logo/logo-site-azul-robotton.png?width=2341&height=874&name=logo-site-azul-robotton.png "logo-site-azul-robotton")](http://robotton.com.br) - [Administração](https://blog.robotton.com.br/tag/administração) - [Cotidiano](https://blog.robotton.com.br/tag/cotidiano) - [Benefícios](https://blog.robotton.com.br/tag/benefícios) - [Comunicados](https://conteudo.robotton.com.br/pt-br/https/5155162.hubspotpreview-na1.com/_hcms/preview/content/45773034583portalid5155162_previewtruefrom_bufferfalsepreview_keytxrrpjsc) - [Site](https://www.robotton.com.br/) [robotton](https://blog.robotton.com.br/tag/robotton), [condominios](https://blog.robotton.com.br/tag/condominios), [são paulo](https://blog.robotton.com.br/tag/são-paulo) # Robotton Responde - Posso usar minha unidade para fins comerciais? Saiba o que diz a lei sobre a realização de atividades comerciais em condomínios residenciais Publicado em 30 de julho de 2021 Tempo de leitura: As altas taxas de desemprego, a instabilidade econômica, e mais recentemente a pandemia, fizeram com muitas pessoas buscassem alternativas para aumentar a renda no final do mês. E muitas delas, iniciaram pequenos negócios que podem ser conduzidos dentro da própria residência.   O problema é quando o condomínio é residencial. Por definição, o condomínio residencial é utilizado unicamente para moradia. É comum em um primeiro momento dizermos que não é possível exercer atividades comerciais em um condomínio desta modalidade. Porém, não é bem assim. Existe uma tolerância para que profissionais liberais ou microempresários realizem suas atividades sem perturbar o funcionamento do condomínio, desde que se mantenha o uso residencial.  Como assim? O Código Civil traz regras sobre a administração de condomínios, sobre direitos e deveres do síndico e do condômino. O [artigo 1.336](https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10645429/artigo-1336-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002), diz o seguinte: “dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes”.  O objetivo principal do artigo é evitar transtornos ao sossego, saúde e segurança dos moradores. Então, entende-se que é possível exercer atividades comerciais em um condomínio com uma certa tolerância para que esses preceitos não sejam atingidos. Ou seja, não é possível instalar uma empresa e contratar funcionários dentro do condomínio.   Um exemplo prático, se o condômino vende bolos, não poderá instalar uma cozinha industrial, mas é possível realizar a função sem que isso represente risco aos demais, infrinja a regulamentação do condomínio ou onere os demais moradores, o que pode ocorrer se o gás não for individualizado.   Vale ressaltar que a proibição da instalação de uma empresa ou comércio em uma unidade residencial, não pode ser confundida com o “home office” ou trabalho remoto. O morador pode realizar seu ofício dentro da residência, ficando restrito às normas condominiais.   - Gostou? 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