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Saiba se a prática de aluguel de vagas para não moradores é legal Publicado em 22 de Outubro de 2021 Tempo de leitura: Desde 2012, a prática de alugar ou vender vagas de garagem a não moradores é proibida. A Lei Federal nº [12.607](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1031548/lei-12607-12) alterou a redação do artigo [1.331](https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10646451/artigo-1331-da-lei-n-10406-de-19-de-janeiro-de-2002), do [Código Civil](https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02), que permitia a comercialização das vagas se a convenção do condomínio não determinasse o contrário.  ## A alteração no Código Civil diz que:   - *1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.  * Ou seja, é proibida a venda ou o aluguel de vaga de garagem em empreendimentos, salvo quando há o aval de dois terços dos moradores em uma reunião de assembleia.  Caso haja a aprovação do Regimento Interno ou Convenção permitindo a negociação da vaga, ela poderá ser feita de duas maneiras: a mais comum é alugar para algum condômino, mas também é permitido alugar à estranhos, desde que a convenção deixe isso claro, como estipula a Lei.   Tais medidas visam trazer mais segurança para os condomínios, garantindo que terá acesso as vagas somente os moradores do edifício. - Gostou? 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