Como ficam as assembleias digitais após 30 de outubro de 2020?

A Robotton conversou com a advogada da Marques Mateus Sociedade de Advogados, Claudia Felix, para explicar como fica a questão da legalidade das assembleias virtuais após o fim do decreto

Publicado em 6 de Novembro de 2020
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O ano de 2020 ficará marcado na história, devido à pandemia causada pelo novo coronavírus. Também será o ano, em que as assembleias digitais tornaram-se permitidas em caráter emergencial. Em junho deste ano, entrou em vigor a lei 14.010/20, popularmente chamada de Lei da Pandemia. Em seu capítulo 3, artigo 5º, a lei reconhece a legalidade das assembleias quando efetuadas por meio eletrônico. E, de acordo com o artigo 12º, é permitido que os condomínios realizem as reuniões à distância, com votação, até o dia 30 de outubro de 2020. O prazo estipulado no decreto terminou, mas a pandemia ainda não. Então, como fica a legalidade das assembleias digitais?

Para compreender melhor o cenário, a Robotton conversou com a advogada da Marques Mateus, Claudia Felix, e traz a resposta para você neste post.

O que está disposto no decreto?

A validação de assembleias virtuais e a prorrogação de mandatos de síndicos durante o período de pandemia estão contempladas pela Lei nº 14.010/2020, que dispõe:

Art. 12. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderá ocorrer, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.

Parágrafo único. Não sendo possível a realização de assembleia condominial na forma prevista no caput, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020.

O condomínio pode realizar a assembleia digital?

De acordo com a Dra. Cláudia Felix, até o presente momento não há informação oficial que determine a extensão do período de validade das assembleias virtuais. “Por ausência de suporte legal, as assembleias virtuais realizadas a partir do dia 31/10/2020 estão fragilizadas e poderão ser impugnadas judicialmente. Nota-se que, legalmente, retornamos ao status anterior à pandemia,” explica.

Segundo a advogada da Marques Mateus, se considerarmos, ainda, que de acordo com  as autoridades governamentais, a cidade está na fase verde do Plano São Paulo, momento em que é permitido atendimento presencial com restrições de acesso e protocolos sanitários, inclusive atividades culturais, convenções e eventos sociais ou de negócios. “A partir do dia 31/10/2020, não há impedimento legal para a realização das assembleias presenciais, desde que, sejam adotados os protocolos de segurança, como distanciamento, disponibilização de álcool gel, limitação de apenas um representante por unidade e outras medidas que o corpo diretivo e administradora do condomínio julguem aplicáveis,” reitera Cláudia.

A advogada ainda pondera que, considerando que o estado de pandemia ainda não foi revogado, e que durante o período autorizado pela Lei da Pandemia, houve uma popularização da modalidade virtual das assembleias não há como prever qual será o entendimento do Poder Judiciário a respeito do tema. “Acreditamos que, em caso de judicialização da questão, alguns magistrados, afeitos a modernização dos procedimentos e motivados inclusive pelo advento das audiências virtuais, e outras medidas inovadoras recentemente implementadas pelos próprios tribunais, tenderão a validar as reuniões em ambiente virtual, enquanto outros, baseados exclusivamente na ausência de suporte legal, poderão invalidá-las,” explana.

Para Cláudia, o mercado imobiliário certamente incentivará a adoção das assembleias virtuais e, consequentemente, pressionará o Legislativo para a regulamentação do assunto, mas lembra que, até o momento, existem argumentos para a invalidação desse tipo de assembleia. 

Quais os cuidados que devem ser tomados para a realização das assembleias?

Em tempos de incertezas, é necessário agir com prudência, pensando na legislação, e principalmente visando a saúde de todos os envolvidos no processo de uma assembleia. Então, confira os cuidados que seu condomínio deve seguir, de acordo com o tipo de assembleia a ser realizada.

Assembleia Presencial

Apesar da flexibilização da quarentena, algumas medidas preventivas ao contágio do Covid-19, ainda devem ser tomadas. O uso de máscaras segue obrigatório. Além disso, é importante que o condomínio realize algumas ações para minimizar os riscos de disseminação do vírus.

 

-       Disponibilize um banner/cartaz na entrada do local onde será realizada a assembleia com as recomendações de segurança, como higienizar as mãos ao entrar e sair da assembleia, utilizar sua própria caneta, e manter o distanciamento mínimo recomendado;

-       Escolha um local, preferencialmente arejado, onde seja possível posicionar as cadeiras com espaços entre elas;

-       Informe aos condôminos que caso tenham tido algum sintoma causado pelo novo Coronavírus, ou contato com uma pessoa que tenha, informe seu síndico.

Assembleia Digital

-       Siga os mesmos critérios da assembleia presencial, dispostos no Código Civil (como edital de convocação, registro de atas etc);

-       Instrua todos os participantes de como participar e votar;

-       Utilize plataformas virtuais confiáveis que sejam à prova de fraudes.

Assembleia Híbrida

Como o próprio nome já diz, na assembleia híbrida aplica-se o conceito da assembleia digital, para discussão prévia da assembleia presencial. Os itens dispostos na ata são debatidos, votados e as procurações podem ser geradas para serem levadas à assembleia presencial. Nestes casos, é necessário considerar os cuidados das duas modalidades citadas acima.

A Robotton oferece a seus clientes todo suporte e segurança para que a vida condominial não pare. Além de auxiliá-los na realização da assembleia presencial, com materiais informativos de segurança para a saúde dos condomínios.

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Qual o modelo que mais se adequa a seu condomínio? Deixe seu comentário. 

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