Robotton Responde: Posso alugar meu apartamento para hospedagem?

Saiba o que diz a lei sobre o aluguel de imóveis por aplicativos como o Airbnb

Publicado em 30 de Abril de 2021
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O serviço de “locação para hospedagem”, aquela feita através de aplicativos, onde o locatário aluga um imóvel para poucas noites, está cada vez mais comum no Brasil, desde sua chegada em 2012. Com a pandemia, muitas pessoas recorrem ao aluguel temporário como uma fonte para complementar a renda. Isso tem aumentado as brigas entre síndicos e condôminos, a insegurança nas relaçõesmuitas disputas judiciais e atrapalhado a convivência em condomínios 

O que diz a lei 

A locação residencial é regulada pela Lei 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, que prevê duas modalidades: a locação típica, por mais de 90 dias, normalmente feita com contratos de duração de 30 meses, e a locação por temporada, de até 90 dias.  

É comum acreditar que a locação para hospedagem se enquadre na segunda modalidade, mas isso é um erro. O artigo 1º da lei diz que outros acordos diferentes desses dois seguem regulados pelo Código Civil ou por leis específicas.  

Em seu site, o Airbnb, plataforma de locação por hospedagem mais utilizada, a empresa aponta trechos presentes na Constituição, na Lei do Inquilinato, no Código Civil e na Lei 4.592/64 que garante a legalidade da prática. Todos os trechos estão relacionados ao direito dos proprietários a usarem sua propriedade como quiserem.  

Por outro lado, juristas citam que as locações residenciais são regidas pela lei do inquilinato, e quando um condômino aluga seu imóvel, ou parte dele, está compartilhando não apenas seu espaço, mas todo o condomínio.  

Mas, afinal, pode ou não pode?  

Não existe uma resposta simples para essa pergunta, já que há uma linha tênue que separa o direito de uso da propriedade privada (o apartamento) e o interesse coletivo de quem mora em condomínio. 

O aluguel para hospedagem deve ser regulamentado e aprovado em Assembleia de Condomínio, sem descaracterizar o uso originalmente aprovado e previsto na Convenção de Condomínio, e com regras específicas formalmente aprovadas.  

São pouquíssimas as leis em relação ao Airbnb em território nacional. Existe um Projeto de Lei correndo no Senado (PL 2474/2019)qupropõe que a prática só seria possível se o condomínio concordar. 

Esse, ainda é um tema bastante controverso na vida condominial, e queremos ouvir sua opinião, você é a favor ou contra o aluguel para hospedagem no seu condomínio? 

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