Administração, robotton, condominios, são paulo

Robotton Responde: O que é a Convenção e o Regulamento Interno?

Saiba o que são esses documentos tão importantes para a vida condominial

Publicado em 12 de Novembro de 2021
Tempo de leitura:

A Convenção do Condomínio e o Regulamento Interno são documentos muito importantes para estabelecer as regras internas e garantir a harmonia na convivência condominial. Mas, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre o que é cada um deles. Neste post, vamos explicar a diferença entre estes dois documentos e suas importâncias.  

Convenção do Condomínio 

A convenção pode ser definida como um documento oficial, que se parece com um estatuto, registrado no Cartório de Imóveis e obrigatório desde a criação do condomínio.  

Nela, as regras não são para orientar a conduta das pessoas, mas sim as regras gerais de uso, bem como os direitos, deveres e administração do condomínio. A convenção estabelece todas as determinações burocráticas do condomínio, alguns exemplos são área individual de cada unidade, frações ideais das áreas comuns, como será o rateio das despesas, além de regras gerais para a ocorrência das assembleias do condomínio.  

A convenção, desde a existência da Lei 4.591/64 (lei das incorporações imobiliárias) é obrigatória, já que se trata de incorporação imobiliária e deve ser elaborada pelo incorporador antes de pôr à venda os apartamentos.  

Regulamento Interno 

O Regimento Interno, por sua vez, é considerado uma extensão da Convenção, desde 2003, quando o (novo) Código Civil entrou em vigor. Neste documento, estão estabelecidas normas para guiar o comportamento e a conduta de todos que usufruem do condomínio (moradores, visitantes e funcionários), visando garantir a boa convivência entre todos.  

É nele que estão registradas todas as penalidades pelo uso inadequado dos espaços do condomínio previstas em lei e determinadas pelo conselho do condomínio.  

Cada condomínio é responsável pela elaboração do seu próprio Regimento Interno, que deverá ser validado em votação na assembleia.   

Qual a diferença entre Convenção e Regimento Interno?  

Ambos os documentos descrevem as normas e acordos coletivos para organização, segurança, bom funcionamento e boa convivência do condomínio. Um documento é complementar ao outro, enquanto a Convenção dispõe as normas gerais de estrutura e funcionamento do empreendimento, o Regimento Interno descreve normas de conduta e comportamento dos integrantes da vida condominial.  

Outro ponto que os difere é referente a criação de cada um deles. A Convenção, geralmente é escrita pela construtora ou incorporadora e aprovada por 2/3 dos condôminos registrados até o momento da aprovação, uma vez que esse documento é fundamental para que o condomínio exista legalmente. Já o Regimento Interno, deve ser escrito e decidido pelos próprios integrantes do condomínio (condôminos, conselho e síndico).

Comentários