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Robotton Responde – Existe um conflito entre a Convenção do Condomínio e o Regimento Interno, qual das normas prevalece?

Saiba qual regra deverá ser seguida em caso de discordância na Convenção e Regulamento Interno

Publicado em 19 de Novembro de 2021
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Como falamos na última semana, a Convenção do Condomínio e o Regimento Interno são documentos que se diferem pelo conteúdo abordado. A Convenção dispõe sobre a estrutura do condomínio e os direitos fundamentais do condômino. Já o Regulamento Interno rege normas sobre a convivência entre os moradores.  

Caso exista uma discordância entre os dizeres da Convenção e do Regimento Interno, prevalecerá a Convenção. Isso porquê, esta é o instrumento que constitui o direito de posse dos condomínios, enquanto o segundo documento disciplina tão somente a vida social dos moradores.  

Assim, no quesito importância, e de acordo com a jurisprudência brasileira, a Convenção possui vantagem e relevância em relação ao regimento, sendo considerada a lei maior da administração interna dos condomínios.  

Sempre que houver um conflito entre as normas, prevalecerá o estipulado na Convenção.

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