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Robotton Responde – Como fica a questão das câmeras de segurança com a LGPD

O que diz a LGPD sobre o uso de câmeras em condomínios

Publicado em 6 de Agosto de 2021
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Não existe na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPDregras específicas sobre o uso de câmeras de segurança em condomínios. Mas, é importante ressaltar que o uso delas possibilita a coleta de dados pessoais e estes são inúmeros (altura, modo de andar, tipo do cabelo, cor do cabelo, modo de se vestir, opção religiosa, etnia e outros), esses dados podem não identificar imediatamente a pessoa, mas a torna identificável.  

Dessa maneira, a captação de imagens por câmeras, seja em ambiente público ou privado, são atividades de tratamentos que devem se regrar pela lei.  No caso de câmeras de vigilância que monitoram a segurança local do condomínio é possível encaixar as filmagens como alternativa de tratamento de dados que atendem os interesses legítimos do controlador ou de terceiros (art. 7º, IX), para proteção da incolumidade física e da vida do titular ou de terceiros (art. 7º, VII), não sendo necessário a coleta de consentimento - já que esta é somente uma das hipóteses legais de tratamento de dados pessoais previstas na LGPD. 

A legislação orienta o cuidado do direito de imagem individual de cada cidadão, assim o condomínio que possui câmeras deve divulgar sua existência e captação de imagens, restringindo o acesso das imagens a terceiros, ou permiti-lo com assinatura de contratos que prevejam sigilo e confidencialidade, como é o caso de monitoramentos e portarias virtuais.  

Para saber mais sobre como a LGPD afeta o seu condomínio, sugerimos o conteúdo: Robotton Responde – Como a LGPD afeta meu condomínio? 

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