Robotton Responde – As assembleias digitais têm validade jurídica?

Saiba como fica a situação das assembleias digitais

Publicado em 26 de Fevereiro de 2021
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Em junho de 2020, entrou em vigor a lei 14010/2020, popularmente chamada Lei da Pandemia. Em seu capítulo 3, artigo 5º, a lei reconhece a legalidade das assembleias quando efetuadas por meio eletrônico. E, de acordo com o artigo 12, a manifestação dos condôminos nas assembleias digitais são equiparadas às manifestações presenciais. Isso, desde que, sejam seguidos os mesmos critérios da assembleia presencial, dispostos no Código Civil (como edital de convocação, registro de atas etc), todos os participantes sejam instruídos de como participar e votar, e que seja utilizado uma plataforma confiável à prova de fraudes.  

Como registrar a presença e os votos dos participantes?  

Na ata da assembleia você deverá registrar a participação dos condôminos e seus votos individuais. As listas de presenças devem se basear nos LOGINS dos usuários nas plataformas utilizadas. As plataformas que não apresentem este recurso devem ser complementadas com a lista de presenças com assinatura colhida a parte, para obter o devido registro.   

Para saber mais sobre o tema leia também: Como ficam as assembleias digitais após 30 de outubro de 2020? 

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