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title: Como fica a questão das câmeras de segurança com a LGPD
description: O que diz a LGPD sobre o uso de câmeras em condomínios
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# [Como fica a questão das câmeras de segurança com a LGPD](https://blog.robotton.com.br/robotton-responde-como-fica-a-questão-das-câmeras-de-segurança-com-a-lgpd)

 Escrito por [Marianna Santos](https://blog.robotton.com.br/author/marianna-santos) | 6 de ago. de 2021 20:52:39

Não existe na Lei Geral de Proteção de Dados ([LGPD](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm)) regras específicas sobre o uso de câmeras de segurança em condomínios. Mas, é importante ressaltar que o uso delas possibilita a coleta de dados pessoais e estes são inúmeros (altura, modo de andar, tipo do cabelo, cor do cabelo, modo de se vestir, opção religiosa, etnia e outros), esses dados podem não identificar imediatamente a pessoa, mas a torna identificável.  

Dessa maneira, a captação de imagens por câmeras, seja em ambiente público ou privado, são atividades de tratamentos que devem se regrar pela lei.  No caso de câmeras de vigilância que monitoram a segurança local do condomínio é possível encaixar as filmagens como alternativa de tratamento de dados que atendem os interesses legítimos do controlador ou de terceiros (art. 7º, IX), para proteção da incolumidade física e da vida do titular ou de terceiros (art. 7º, VII), não sendo necessário a coleta de consentimento - já que esta é somente uma das hipóteses legais de tratamento de dados pessoais previstas na LGPD. 

A legislação orienta o cuidado do direito de imagem individual de cada cidadão, assim o condomínio que possui câmeras deve divulgar sua existência e captação de imagens, restringindo o acesso das imagens a terceiros, ou permiti-lo com assinatura de contratos que prevejam sigilo e confidencialidade, como é o caso de monitoramentos e portarias virtuais.  

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018 - popularmente conhecida como LGPD) , que tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, assegura que as operações de tratamento de dados pessoais devam ser efetivadas por meios que permitam a preservação do sigilo desses, do eventual consentimento dado pelo titular (e as permissões abrangidas por ele) e de seus interesses. A coleta de dados pessoais e a realização de outras atividades de tratamento não conferem ao seu agente o direito de torná-los públicos.

Para saber mais sobre como a LGPD afeta o seu condomínio, sugerimos o conteúdo: [Robotton Responde – Como a LGPD afeta meu condomínio?](https://blog.robotton.com.br/_hcms/analytics/search/conversion?redirect=aHR0cHM6Ly9ibG9nLnJvYm90dG9uLmNvbS5ici9yb2JvdHRvbi1yZXNwb25kZS1jb21vLWEtbGdwZC1hZmV0YS1tZXUtY29uZG9tw61uaW8%3D&ct=SEARCH&pid=5155162&cid=48711709356&t=bGdwZA%3D%3D&d=blog.robotton.com.br&c=2&c=6&rp=1&ab=false&opcid=&rs=UNKNOWN&hs-expires=1659808096&hs-version=1&hs-signature=APUk-v5WLInjESKwMhnVIw7HoqZOcwRpKA) 

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