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Robotton Responde - A multa de 2% prevista pelo novo Código Civil é obrigatória?

Saiba se a multa pelo atraso de pagamento da cota condominial é obrigatória

Publicado em 29 de Outubro de 2021
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Sim, em janeiro de 2003, houve a redução da multa moratória de até 2% ao mês sobre o débito, seguindo o art. 1.336 do novo Código Civil. Este percentual deve ser praticado por todos os condomínios, independentemente de estes terem a convenção anterior ou posterior a data de outorga da nova legislação.  

As convenções atuais não podem estabelecer um percentual de multa superior aos 2% do Novo Código, por se tratar de um direito adquirido ou ato jurídico perfeito. As convenções tem natureza normativa, sempre devendo prevalecer no caso a lei mais recente. Ao condômino inadimplente, será cobrada multa de até 2% ao mês, e juros de mora de 1% e correção monetária, sendo ilegal exceder estes valores. 

Porém, é importante ressaltar que, a redução da multa não abrange débitos vencidos anteriormente a janeiro de 2003, estes, por sua vez, podem ser cobrados com o valor da multa estabelecido na época de vencimento.  

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